TST - AIRR - 464/2002-003-10-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. O E. Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório, constatou a realização de serviços extraordinários pelo reclamante. Asseverou, ainda, que o Reclamado não se desincumbiu do ônus de provar a compensação das horas extraordinárias. Não havendo tese acerca da compensação, inviável a análise de ofensa ao art. 59, § 2º, da CLT. ADICIONAL NOTURNO. O recurso de revista, quanto ao tópico, está desfundamentado, visto que a Recorrente não alega divergência jurisprudencial nem violação de dispositivo constitucional ou legal, em desatendimento ao que se estabelece no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 464/2002-003-10-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, o e.

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