TST - E-RR - 1119/1998-082-15-00


25/jun/2004

EMBARGOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. 1. Não constitui julgamento extra petita, em ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT, o reconhecimento de vínculo empregatício entre as partes se na petição inicial há expresso pedido de anotação na CTPS e de pagamento de verbas rescisórias, em virtude de alegada fraude na arregimentação de trabalhadores por cooperativa de trabalho. 2. Violação ao art. 896 da CLT não configurada.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1119/1998-082-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, julgamento extra petita, vínculo empregatício.

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