TST - RR - 35/2002-041-24-40


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM JUÍZO. SENTENÇA DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS SALÁRIOS PAGOS NO PERÍODO DO VÍNCULO RECONHECIDO. ART. 114, § 3º DA CF. Em princípio, é de se inferir que essa disposição consolidada, limitativa da execução de ofício, só em relação ao que resultar de sentenças condenatórias, ou de acordos homologados em juízo, veio no sentido de explicitar o disposto no artigo 114, § 3º da CF, no tangente à expressão nele presente: decorrentes das sentenças que proferir. Frise-se, em princípio. Todavia, em face dos princípios hermenêuticos não será a norma constitucional que haverá de regular-se pela norma infraconstitucional. Ao contrário, a supremacia das normas constitucionais impera no vértice do ordenamento jurídico pátrio. Além disso, a norma insculpida no art. 114, § 3º da Constituição Federal, norma de competência, tem imediata aplicação não se consubstanciando em preceito de eficácia contida ou limitada. É de imediata incidência no ordenamento jurídico, sobrepondo-se às disposições em contrário e afastando as interpretações restritivas (art.876 da CLT). Neste diapasão, a oportuna e bem lançada doutrina do jovem magistrado mineiro, Dr. Paulo Gustavo de Amarante Merçon, extraída da obra Execução Previdenciária na Justiça do Trabalho aspectos jurisprudenciais e doutrinários, ed. Del Rey, MG, pp.96-98, in verbis: Em sua análise, há que se observar, inicialmente, que o § 3º do art. 114 da Carta Magna não faz qualquer distinção acerca do conteúdo (eficácia preponderante) das sentenças trabalhistas. É princípio de hermenêutica: onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Pairando acima daquela regra clássica, e dando-lhe ênfase ainda maior, está o princípio da máxima efetividade da norma constitucional, sobre o qual se discorreu acima. Nem se argumente com o Parágrafo Único do art. 876 da CLT: tal regra faz menção a créditos previdenciários resultantes de condenação, ao invés de créditos resultantes de sentença condenatória. Se adotasse a segunda expressão, a norma estaria em conflito com o preceito constitucional, distinguindo onde aquele não o fez. Foi feliz, portanto, o legislador ordinário, uma vez que a norma em questão abrange o efeito anexo condenatório (que tem força de condenação) atribuído pela EC nº 20/98, de forma genérica, às sentenças trabalhistas. Incabível, portanto, em nosso entendimento, qualquer interpretação restritiva ao texto constitucional em exame, inclusive aquela que exclui as sentenças meramente declaratórias.

Tribunal TST
Processo RR - 35/2002-041-24-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista contribuição previdenciária, execução de ofício, competência da justiça do trabalho.

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