TST - AIRR - 1019/1998-029-15-40


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL DE CUNHO INTERLOCUTÓRIO. ENUNCIADO N.º 214 DO TST. DESPROVIMENTO. Acórdão regional que, afastando o óbice da transação extrajudicial havida entre as partes, determina o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o exame dos pedidos deduzidos na petição inicial, não admite ataque imediato por meio de recurso de revista. O pronunciamento tem cunho meramente interlocutório e não exaure a prestação jurisdicional na instância ordinária. Inteligência do Enunciado n.º 214. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1019/1998-029-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, decisão regional de cunho interlocutório, enunciado n.º 214 do tst.

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