TST - AIRR - 365/2001-003-23-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA Nº 3.311/89. Quando o Juízo a quo assentou que, por laudo pericial, constatou-se a existência de atividade insalubre e que o Ministério do Trabalho, pela Portaria nº 3.311/89, considerou como periculoso o trabalho desenvolvido nas áreas de reabastecimento de aeronaves, a decisão revelou-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 5/SBDI-1/TST que dispõe: Adicional de periculosidade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável. Violação à norma legal não demonstrada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 365/2001-003-23-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, portaria nº 3.311/89.

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