TST - AIRR - 116/1993-028-15-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DO EXEQÜENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O desatendimento, fundamentado, de pretensão deduzida pela parte não rende ensejo a alegação de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional. Preliminar rejeitada. AGRAVO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO À luz do Enunciado nº 266 do TST e do parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional, cuja violação dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 116/1993-028-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo do exeqüente, negativa de prestação jurisdicional.

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