TST - RR - 83659/2003-900-04-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA LANÇADA NAS RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO. A deserção do recurso de revista, adotada como razão de decidir do r. despacho agravado, decorre do não-recolhimento das custas, pelo reclamante, na interposição do recurso ordinário, não obstante o seu requerimento do benefício da assistência judiciária no ato da interposição do recurso ordinário. Nesse contexto, para prevenir possível violação dos artigos 4º da Lei nº 1.060/50 e 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 119 da e. SBDI-I, necessária se faz a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas na revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - CUSTAS ISENÇÃO INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DECLARADA NO CURSO DO PROCESSO PREVISÃO NA LEI Nº 1.060/50, ARTIGOS 4º E 6º. A interpretação sistemática dos artigos 4º e 6º da Lei nº 1.060/50 evidencia o próprio sentido teleológico da norma, que não deixa dúvida de que os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte a qualquer tempo no curso do processo, por simples afirmação de que se encontra em situação econômica que não lhe permita permanecer na demanda sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. O § 1º do artigo 4º, em reforço ao conteúdo do caput, explicita que presume-se pobre,(...), quem afirmar essa condição, sujeitando-se a parte à penalidade, caso fique demonstrado que faltou com a verdade. Nesse contexto, o Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do reclamante, sob o fundamento de deserção, viola a literalidade dos referidos dispositivos. Incidência das Orientações Jurisprudenciais nºs 269 e 331 da e. SBDI-I. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 83659/2003-900-04-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento deserção do recurso ordinário não-recolhimento das custas, a deserção do recurso.

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