TST - RR - 294/2001-671-09-00


25/jun/2004

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST - MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS CABIMENTO. Consignada pelo Regional a ausência de prova quanto à tempestividade e o pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa em discussão, porquanto se trata de verba vinculada ao contrato de trabalho e, nesse contexto, a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal. Ademais, o Enunciado nº 331 do TST, que trata da responsabilidade subsidiária, não faz ressalva quanto à multa pelo atraso no pagamento de verbas rescisórias, de modo que o tomador dos serviços terá o direito de acionar regressivamente a empresa prestadora, com a finalidade de obter o ressarcimento do que houver pago ao reclamante. SALÁRIO-FAMÍLIA ÔNUS DA PROVA CERTIDÕES DE NASCIMENTO DOS FILHOS DO RECLAMANTE JUNTADAS AOS AUTOS ENUNCIADO Nº 254 DO TST. Havendo o v. acórdão do Regional adotado a premissa de que não há prova da entrega, pelo reclamante, das certidões de nascimento à reclamada, tampouco da suposta recusa desta última em recebê-las, inequívoca a conclusão de que se aplica o Enunciado nº 254 do TST, segundo o qual se a prova da filiação é feita em Juízo, o termo inicial do direito ao salário-família corresponde à data de ajuizamento da ação. Recurso de revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 294/2001-671-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos responsabilidade subsidiária, enunciado nº 331, iv, do tst, multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias cabimento.

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