TST - AIRR - 83618/2003-900-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO. Conforme preconiza o artigo 37 do CPC, sem instrumento de mandato, não será admitido ao advogado procurar em juízo, exceto para prática de atos urgentes, bem como evitar a decadência ou a prescrição, hipóteses em que não se enquadra a interposição de agravo de instrumento. No caso examinado, a cópia do instrumento de mandato, outorgando poderes ao subscritor do agravo, não está autenticada, desobedecendo ao disposto no artigo 830 da CLT. De fato, tem-se que o apelo é inexistente, nos termos do referido artigo 37, parágrafo único, do CPC. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 149 da SDI 1 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83618/2003-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, procuração.

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