TST - AIRR - 99/2000-192-05-40


25/jun/2004

DÉBITOS TRABALHISTAS. MORTE DO RECLAMADO. SUCESSÃO. EXECUÇÃO DOS HERDEIROS. RECURSO DESERTO PELO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS. Toda a controvérsia sobre exigir dos herdeiros que não integraram o processo de conhecimento o pagamento de custas para recorrerem na fase da execução situa-se no campo da legislação infraconstitucional, especificamente no exame do sentido e alcance do art. 789, § 4º, da CLT. Nesse contexto, a alegada ofensa ao princípio da legalidade, estratificado no art. 5º, II, da CF/88, somente se caracterizaria de forma indireta e reflexa após juízo prévio sobre a aplicabilidade, ou não, do citado dispositivo consolidado. Desse modo, a invocada vulneração do art. 5º, II, da CF/88 não viabiliza a admissão do Recurso de Revista, ante os termos do art. 896, § 2º, da CLT, que exige ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99/2000-192-05-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos débitos trabalhistas, morte do reclamado, sucessão.

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