TST - AIRR - 83968/2003-900-01-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APLICAÇÃO DE NORMA COLETIVA - Não viabiliza o conhecimento da revista a alegada ofensa ao art. 169, § 1º, inciso I, da CF, uma vez que este dispositivo constitucional não dispõe especificamente sobre a obrigatoriedade ou não do cumprimento de convenções coletivas por sociedade de economia mista. O Regional quedou-se silente em relação ao art. 623 da CLT, e a falta de prequestionamento atrai o óbice do En. 297/TST. Os arestos transcritos são provenientes ou do Tribunal prolator da decisão ou de Turma desta Corte (art. 896, a, da CLT). Agravo não provido.JUROS DE MORA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENUNCIADO 304/TST. Não se viabiliza o processamento da revista por contrariedade ao En. 304/TST, porquanto o entendimento desta C. Corte é de que este verbete não se aplica à hipótese de liquidação extrajudicial sem a intervenção do Banco Central, como é o caso dos autos. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83968/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista sociedade de economia mista, aplicação de norma coletiva, não viabiliza o conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›