TST - AIRR - 161/1996-008-12-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional pronunciou-se claramente sobre todos os aspectos relevantes da controvérsia, apresentando-se devidamente fundamentados todos os temas que lhe foram submetidos. Constata-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, mas apenas decisão de forma diversa da pretensão da parte, qual seja, reforma dos cálculos de liquidação. Portanto, não restou caracterizada a vulneração do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. ART. 5º, INCISOS II E XXXVI, DA CARTA MAGNA. Hipótese em que o Regional fundamenta-se na deserção do recurso de revista, bem como na impossibilidade de alteração da coisa julgada para afastar as assertivas patronais pertinentes às verbas integrantes da base de cálculo das horas extras, não ofende direta e literalmente o art. 5º, inciso II e XXXVI, da Constituição Federal. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado nº 266 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 161/1996-008-12-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e negativa de, artigo 93, inciso ix, da constituição federal.

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