TST - ED-RR - 770/2002-011-08-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MULTA. 1. Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os limites traçados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT (existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Caracterizado o intuito meramente protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a condenação à multa de que trata o art. 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 770/2002-011-08-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração, prequestionamento, multa.

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