TST - RR - 2357/1994-131-17-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO INEXISTÊNCIA DE NOVO MANDATO OUTORGADO PELO BANCO-RECLAMADO APÓS A ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA DE QUE RESULTOU A NOVA DENOMINAÇÃO DESNECESSIDADE. A atual, iterativa e notória jurisprudência deste c. Tribunal Superior do Trabalho pacificou-se no sentido de que o artigo 12, VI, do CPC não exige que sejam juntados à procuração, outorgada pela empresa, os seus estatutos ou contrato social. Referido dispositivo preceitua apenas que as pessoas jurídicas serão representadas em Juízo por quem os seus respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores. Por isso mesmo, é dispensável essa providência, a não ser que haja dúvida razoável do juiz ou impugnação da parte contrária quanto à legitimidade da representação técnica, hipótese em que o julgador deve conceder prazo razoável para que sejam apresentados os referidos documentos com a finalidade de provar a legitimidade da representação, conforme determina o artigo 13 do CPC (TST-E-RR-439.046/98, SBDI-I, Redator Designado Min. Milton de Moura França, DJU de 14.6.2002). Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CONFIGURAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 2357/1994-131-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento irregularidade de representação inexistência de novo mandato, a atual, iterativa e.

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