TST - RR - 430/2002-081-18-40


25/jun/2004

ÔNUS DA PROVA. JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA 338 DO TST. 1. É ônus do empregador, se conta com mais de dez empregados, em serviço interno, o registro da jornada de trabalho, na forma do que estatui o art. 74, § 2º, da CLT. Trata-se de prova pré-constituída obrigatória, meio de prova da jornada por excelência, cuja produção a lei primordialmente atribui ao empregador porquanto ninguém dispõe de melhores condições que ele para fazê-lo.

Tribunal TST
Processo RR - 430/2002-081-18-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ônus da prova, jornada de trabalho, cartões de ponto.

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