TST - AIRR - 1272/1995-004-17-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. REFLEXOS. Hipótese em que o julgado regional constata a existência de pedido expresso na petição inicial quanto aos reflexos da gratificação semestral e da remuneração variável na base de cálculo das horas extras. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa direta e literal à garantia constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI). De fato, há óbice ao apelo, nos termos do artigo 896, parágrafo 2º, da CLT, e também no Enunciado 126 deste Tribunal, pois a controvérsia remete ao reexame de matéria fático-probatória. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1272/1995-004-17-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, execução, gratificação semestral.

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