TST - ED-AIRR - 1171/1999-049-03-40


16/abr/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS ANTE A FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MUNICÍPIO REPRESENTADO POR ADVOGADO PARTICULAR Estando a municipalidade representada por advogado particular, não goza do privilégio da dispensa de demonstração do ato de nomeação do procurador municipal. Embargos declaratórios não conhecidos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1171/1999-049-03-40
Fonte DJ - 16/04/2004
Tópicos embargos de declaração não conhecidos ante a falta de representação, município representado por advogado.

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