TST - E-AIRR - 662/1998-082-15-40


25/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE PROCESSAMENTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. PRERROGATIVA CONFERIDA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/TST À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPRESSO INDEFERIMENTO E DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE PEÇAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. Considerando que à época da interposição do Agravo de Instrumento o deferimento do pedido de processamento era uma faculdade do Juízo, de acordo com a anterior redação do parágrafo único do item II da Instrução Normativa nº 16 de 1999, e que não houve expresso indeferimento do pedido de processamento nos autos principais, nem intimação da Agravante para apresentação de peças para a formação do instrumento, verifica-se manifesto cerceamento do direito de defesa da Agravante, o não-conhecimento do Agravo pela ausência de peças essenciais, à medida que não lhe foi assegurada a oportunidade de instruir sua minuta com as peças necessárias à regular formação do instrumento, não podendo a ausência de peças essenciais enumeradas no artigo 897, § 5º, da CLT, servir de óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 662/1998-082-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, agravo de instrumento, pedido de processamento nos autos principais.

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