TST - AIRR - 278/1998-017-15-40


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS NÃO AUTENTICADAS OU NÃO TRASLADAS PARA OS AUTOS. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo quando as peças consideradas obrigatórias para a formação do respectivo instrumento, por força de lei, não foram autenticadas ou trasladas pela parte agravante. Inteligência do artigo 897, parágrafo 5.º, inciso I, da CLT e dos itens III, IX e X da Instrução Normativa n.º 16/1999 deste Tribunal. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 278/1998-017-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento, peças obrigatórias não autenticadas ou não trasladas para os autos, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›