TST - AIRR - 16774/2000-007-09-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS RESCISÓRIAS. SALÁRIOS DECORRENTES DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ART. 7º, INCISOS V, VI, VIII E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A decisão regional encontra-se fundamentada na ausência de prova da existência dos requisitos essenciais à caracterização da relação empregatícia. Neste contexto, não se vislumbra ofensa ao art. 7º, incisos V, VI, VIII e XVII, da Constituição Federal, até porque a controvérsia resolve-se pela análise de elementos fático-probatórios. Incidência do Enunciado nº 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16774/2000-007-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, verbas rescisórias, salários decorrentes do vínculo empregatício.

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