TST - RR - 1054/2002-037-03-00


25/jun/2004

1. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de violação literal de preceito de lei ou à comprovação de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do artigo 896 da CLT. Não logrando a parte demonstrar a observância desses pressupostos intrínsecos de cabimento, o apelo não merece ser conhecido. 2. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DE INTERVALO. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1054/2002-037-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, ônus da prova.

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