TST - AIRR e RR - 85730/2003-900-02-00


25/jun/2004

I-RECURSO DE REVISTA DO BANESPA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Não se caracteriza a ofensa ao artigo 538, parágrafo único, do CPC, visto que o Regional, para aplicar a multa, expressamente afirmou o caráter protelatório dos segundos embargos de declaração interpostos pelo reclamado. Pelo mesmo motivo, é inespecífico o único aresto trazido para cotejo. Recurso não conhecido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. O Regional decidiu a questão à luz da regra insculpida no artigo 457 da CLT; não cotejou a questão com os dispositivos legais apontados como violados, os quais restaram sem o necessário prequestionamento, a teor do enunciado 297 do TST. Os dois paradigmas trazidos para cotejo são inespecíficos, pois espelham ponto fático não explicitado na decisão recorrida, qual seja a comprovação documental de prejuízos financeiros. Vale observar que o recorrente não prequestionou esse ponto nos embargos declaratórios que interpôs. Destarte, o recurso esbarra no óbice do enunciado 296 e 297 do TST. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 85730/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos i-recurso de revista do banespa, multa por embargos protelatórios, não se caracteriza a.

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