TST - AIRR - 611/1999-121-15-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADORA DOS SERVIÇOS. AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 5º, INCISO II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 71 DA LEI Nº 8.666/93. NÃO CONFIGURAÇÃO. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, cristalizada no item IV do Enunciado nº 331. Insta relembrar que não ensejam recursos de revista ou de embargos decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Enunciado nº 333). Logo, não há se falar violação dos arts. 5º, II e LV, da Constituição Federal, e 71, § 1º, da Lei nº 8.666, bem como divergência jurisprudencial. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 611/1999-121-15-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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