TST - RR - 25414/2000-011-09-00


25/jun/2004

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - RESPONSABILIDADE. Os descontos previdenciários, em face do que dispõe o artigo 43 da Lei nº 8.212/91, uma vez discriminadas as parcelas na sentença e afastadas aquelas que não compõem a sua base de cálculo, incidem sobre as parcelas salariais, nos termos da lei, montante a ser apurado em liquidação. Por outro lado, o art. 11, Parágrafo Único, "a" e "c", do mencionado diploma legal define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às contribuições sociais, os empregadores e os empregados. Os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social (art. 195 da CF). Recurso de revista provido. .

Tribunal TST
Processo RR - 25414/2000-011-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos contribuições previdenciárias, critério de dedução, responsabilidade.

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