TST - AIRR e RR - 86133/2003-900-02-00


25/jun/2004

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT) (Orientação Jurisprudencial de nº 307 da SDI do TST). Recurso não conhecido. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. O pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária, e, se essa data-limite for ultrapassada, então aplica-se o índice da correção monetária do mês seguinte ao da prestação dos serviços. Recurso provido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Agravo a que se nega provimento por não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 86133/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista da reclamada, horas extras, intervalo intrajornada.

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