TST - ROAR - 944/2002-000-03-00


25/jun/2004

AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Decisão rescindenda em que se declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, em razão da matéria, para apreciar pedido de indenização decorrente da suposta doença profissional do Reclamante, decretando-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Ausência de decisão passível de desconstituição por meio da ação prevista no caput do art. 485 do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ERRO DE FATO. Decisão rescindenda em que se indeferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, registrando-se que o então Reclamante concordara com os termos do laudo pericial, de acordo com o qual não ficara comprovada a existência do alegado agente insalubre no local de trabalho do empregado.

Tribunal TST
Processo ROAR - 944/2002-000-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ação rescisória, incompetência da justiça do trabalho, decisão rescindenda em que.

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