TST - RR - 86713/2003-900-03-00


25/jun/2004

BANCO DO BRASIL - COISA JULGADA DETERMINANDO A OBSERVÂNCIA DO TETO REGULAMENTAR INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO AFR NO CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA EXEQÜENDA OJ 123 DA SBDI-2 DO TST - VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. Encontrando-se o processo em execução de sentença, somente pode ser admitido recurso de revista por violação direta e inequívoca de dispositivo constitucional. No caso, o TRT foi explícito no sentido de que não havia determinação de exclusão da gratificação AFR no cálculo do teto. Assim, para chegar-se à conclusão de que ficou caracterizada a violação da coisa julgada, seria necessário interpretar-se o alcance da decisão exeqüenda, fazendo-se um verdadeiro exercício de hermenêutica, o que é descartado pela Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 do TST, de aplicação analógica ao recurso de revista. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 86713/2003-900-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos banco do brasil, coisa julgada determinando a observância do teto regulamentar inclusão da, violação constitucional não caracterizada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›