TST - ED-RR - 16861/2002-902-02-00


25/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 320 DA SBDI-1 Não se aplica a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1 quando o Recurso de Revista é protocolado no Tribunal Regional dentro do prazo legal. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 16861/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos de declaração orientação.

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