TST - RR - 87247/2003-900-01-00


25/jun/2004

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O agravante fulcra o cabimento de sua revista nas alíneas a e c, do art. 896 da CLT. Para tanto, aponta como violado o art. 14 da Lei 5.584/70 e dissenso com os Enunciados 219 e 329 do TST. Aduz que inexiste assistência sindical e miserabilidade jurídica para a concessão de honorários advocatícios. Postula o destrancamento da revista. Tendo em vista que a decisão originária fundamentou o deferimento de honorários advocatícios na cominação por litigância de má-fé, sem que fossem observados os parâmetros da Lei 5.584/70 e os Enunciados 219 e 329 do TST, dou provimento ao agravo de instrumento para que seja processado o recurso de revista do reclamado, por violação legal e dissenso jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região manteve a sentença de primeiro grau que reputou o ora recorrente litigante de má-fé e o condenou, por conta disso, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da União Federal, indenização de 20% sobre o valor da causa em favor do autor e de honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da condenação. O recorrente postula a reforma do decisum em virtude de violação ao disposto nos artigo 5º, incisos LV e XXXIV, letra a, da CF e por dissenso jurisprudencial. Na decisão originária ficou assentado, como motivo determinante para a condenação das penas da litigância de má-fé, a alteração da verdade dos fatos. Como o recurso de revista não se presta para o reexame de fatos e provas (EN. 126 do TST), a discussão sobre os motivos que levaram à conclusão da instância ordinária não podem ser reexaminadas pela instância uniformizadora. O direito de petição e à ampla defesa serão exercidos nos limites estabelecidos na legislação processual infraconstitucional, in casu, os artigos 17 e 18 do CPC, não havendo que se falar em violação direta e literal do artigo 5º, incisos XXXIV e LV, da CF, que não tratam especificamente de má-fé processual. A violação do princípio da ampla defesa quando muito será de lei infraconstitucional e apenas reflexa de preceito constitucional.

Tribunal TST
Processo RR - 87247/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, o agravante fulcra o.

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