TST - AIRR - 1393/1990-034-01-40


25/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. DÉBITOS DA EXTINTA LBA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NÃO CARACTERIZADA. A extinta LBA, na condição de fundação instituída pelo poder público, não se submeteu à liquidação extrajudicial segundo parâmetros estabelecidos pela Lei n.º 6.024/1974 (aplicável exclusiva-mente às instituições financeiras e às cooperativas de crédito submetidas a regime de liquidação extrajudicial decretada pelo Banco Central do Brasil), motivo pelo qual não lhe aproveita a diretriz sufragada no Enunciado n.º 304 da súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal. Logo, a incidência de juros de mora sobre os débitos trabalhistas da extinta LBA não caracteriza afronta direta e literal aos artigos 46 do ADCT, 5.º, incisos II e XXXVI, e 37 da CF/1988, não se justificando, portanto, o processamento do recurso de revista pelo permissivo contido no artigo 896, parágrafo 2.º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1393/1990-034-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, fase de execução, débitos da extinta lba.

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