TST - AIRR - 667/1998-018-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. A causa petendi e as pretensões deduzidas em juízo decorrem da relação jurídica de trabalho havida entre o prestador de serviços e os beneficários mediatos e imediatos do serviço prestado, no caso, fornecedora e tomadora da mão-de-obra. Não há, portanto, demanda entre as reclamadas no pólo passivo da lide, mas responsabilidade objetiva (nexo causal entre o trabalho prestado pelo empregado e o beneficiário do trabalho prestado) das reclamadas em face do esforço físico despendido pela trabalhadora, e entre elas responsabilidade sucessiva e de ordem subjetiva, pois o contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego na concepção individualista, e o terceiro, é o beneficiário de trabalho alheio por interposta pessoa, motivo pelo qual não pode eximir-se de responder por dívidas da empresa intermediadora de mão-de-obra, ainda que de forma licitamente contratada, pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho com o trabalhador como forma de burlar a incidência das normas cogentes do Direito do Trabalho, de cunho eminentemente intervencionista. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO FEDERAL. ENUNCIADO Nº 331, INCISO IV DO TST. A responsabilidade subsidiária oriunda de terceirização de mão-de-obra, no campo da Administração Pública direta ou indireta resta agasalhada na jurisprudência uniforme deste Colendo Tribunal - Enunciado nº 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 667/1998-018-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, incompetência em razão da pessoa responsabilidade subsidiária da união, a causa petendi e.

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