TST - AIRR - 162/2002-203-08-40


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação a dispositivos constitucionais e legais supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir a existência, ou não, de acidente de trabalho para fins de reconhecimento de estabilidade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 162/2002-203-08-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

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