TST - RR - 707/1999-058-01-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. A Recorrente argüi que pertence ao Reclamante o ônus de comprovar que efetivamente solicitou o vale-transporte, conforme dispôs o artigo 7º do Decreto 95.247/87, que regula a Lei 7.428/85. Sustenta que a decisão do Eg. Regional viola o referido artigo. Colaciona arestos. Caracterizada a violação do artigo 7º do Decreto 95.247/87 do TST, o conhecimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS O Eg. Tribunal Regional manteve a devolução dos descontos efetuados em folha de pagamento a título de PRECE SEGUROS e CONCEDAE SEGUROS, uma vez que tais descontos violariam o artigo 462 da CLT. Aduz, a Recorrente, que a condenação da devolução destes valores descontados não pode prevalecer, pois contraria o Enunciado 342 desta Corte. Alega que o referido Enunciado permite descontos em folha desde que haja autorização expressa do empregado. Ressalta que não houve comprovação de coação acerca dos descontos e que estes estão previstos em norma coletiva, assim, não haveria contrariedade ao artigo 462 da CLT. Contudo, a sentença de primeiro grau comprovou que não houve prova de norma coletiva que autorizassem tais descontos. Ante ao exposto, não conheço do presente tópico. 2.2 LICENÇA PRÊMIO. O Eg. Tribunal do Trabalho reformou a sentença de primeiro grau restringindo a condenação do pagamento de indenização da licença prêmio não gozada pelo Autor em 50%, conforme cláusula coletiva vigente a época. A Recorrente aduz que tal decisão merece reforma, pois encontra-se em contrariedade com o Enunciado 186, do TST. Todavia, a própria Recorrente fez prova de que o Recorrido requereu o benefício em 26/10/95 (fl. 111), não havendo qualquer documento que comprove sua concessão. Há, portanto, uma obrigação de fazer, qual seja, a concessão da licença, que deixou de ser cumprida por culpa do empregador, uma vez que não deferiu o benefício durante o pacto laboral, que perdurou até o momento da aposentadoria do Autor. O regulamento da empresa é omisso e a norma coletiva, vigente a época, prevê a conversão em pecúnia de metade do período. Assim, ante a impossibilidade absoluta de ser gozada a licença, em face da aposentadoria do Recorrido, deve a Reclamada arcar com o pagamento da indenização substitutiva da licença prêmio, nos termos da decisão do Regional. Não conheço da revista, no particular. 2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Regional, ao deferir os honorários advocatícios, concluiu que ficou comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 5.584/70, já que o Autor está assistido por sindicado e apresentou declaração de pobreza. A Recorrente pleiteia a reforma do julgado, argüindo que o Autor percebia remuneração acima do dobro do mínimo legal, não necessitando de assistência judiciária. Indica que tal posicionamento contraria os Enunciados 219 e 329, do TST. O fato do Autor receber remuneração superior a dois salários mínimos não lhe retira o direito aos honorários assistências, na medida em que são também devidos àqueles que, percebendo salário superior a dobra do mínimo legal, declararem não possuir condições de demandar em juízo, sem prejuízo do sustendo próprio de sua família, a teor do Enunciado 219, do TST, mantido pelo verbete de súmula 329 do TST. E esta situação foi afirmada pelo Reclamante, não fazendo a Reclamada prova do contrário. Assim, a decisão recorrida não se encontra em confronto com os Enunciado 219 e 329, desta Corte, e, sim, em consonância. Não conheço do presente tópico. 2.4.

Tribunal TST
Processo RR - 707/1999-058-01-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, vale-transporte, ônus da prova.

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