TST - E-AIRR - 1019/1999-001-04-40


25/jun/2004

EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 897, § 5º, DA CLT. LEI Nº 9.756/98 - O instrumento de Agravo, interposto quando já se encontrava em vigor a Lei nº 9.756/98, encontra obstáculo intransponível ao seu conhecimento, já que a Recorrente deixou de trasladar a certidão de publicação do acórdão do Regional, peça indispensável para a sua formação, à luz do art. 897, § 5º, inciso I, da CLT, porque sem esta cópia a Turma não tem condições de analisar a tempestividade da revista, caso seja provido o Agravo. É imperativo o traslado da cópia da certidão de publicação do acórdão regional, para que se ateste com segurança a tempestividade do recurso denegado. Recurso de Embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1019/1999-001-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos embargos, agravo de instrumento, não-conhecimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›