TST - AIRR - 88356/2003-900-01-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABONOS. NATUREZA JURÍDICA. PREVISÃO EM ACT. O eg. Regional manteve a r. sentença que julgou improcedente o pedido referente ao recebimento de abonos previstos em normas coletivas para o pessoal em atividade, sob o fundamento de que esses não têm natureza salarial, porquanto os ACT colacionados aos autos textualmente frisam acerca de sua natureza indenizatória. Correto, pois, o despacho denegatório, uma vez que concedeu razoável interpretação às normas coletivas, ao valorar o princípio da liberdade sindical, bem como o reconhecimento das convenções coletivas, a teor do disposto no art. 8º da CF/88, na esteira da jurisprudência desta Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88356/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, diferenças de complementação de proventos de aposentadoria, abonos.

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