TST - RR - 1720/1999-021-15-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise de suposta ofensa ao artigo 468 da CLT pelo Regional que considerou lícita a redução do adicional de 100% para 50% sem que houvesse negociação coletiva. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO ADICIONAL DE 100% PARA 50% NA PAGA DAS HORAS EXTRAS PRESTADAS AOS SÁBADOS. ARTIGO 468 DA CLT. A decisão regional que esposa o entendimento no sentido de que a inexistência de previsão legal para o adicional de 100% autoriza a reclamada a reduzi-lo unilateralmente, ofende o preceito insculpido no art. 468 da CLT. Isto porque, referida alteração, indiscutivelmente, acarretou prejuízo aos reclamantes, que contaram com esse plus a mais em suas remunerações durante mais de 5 (cinco) anos. Portanto, ilegítima se afigura tal alteração que sequer resultou de negociação coletiva.

Tribunal TST
Processo RR - 1720/1999-021-15-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, provimento, dá-se provimento ao agravo.

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