TST - A-RR - 3971/2002-902-02-00


25/jun/2004

PROTOCOLO INTEGRADO REGISTRO MECÂNICO DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL - ETIQUETA APOSTA PELO REGIONAL. Encontrando-se ilegível o registro mecânico realizado pelo Tribunal de origem, a etiqueta adesiva aposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2º Região no rosto da petição de interposição do recurso de revista não tem o condão de, por si, definir se foi ou não utilizado pelo agravante o sistema de protocolo integrado. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - ARGÜIÇÃO MOMENTO OPORTUNO. É válida juridicamente a argüição de prescrição em sede de recurso ordinário, mesmo que não tenha sido feita em contestação. Inteligência do art. 193 do Código Civil, que dispõe: A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, e do Enunciado nº 153 do TST, que estabelece: Não se conhece da prescrição não argüida na instância ordinária. Agravo provido para, afastando o óbice imposto pelo r. despacho agravado, conhecer do recurso de revista, e, no mérito, dar-lhe provimento.

Tribunal TST
Processo A-RR - 3971/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos protocolo integrado registro mecânico do protocolo do recurso de revista, etiqueta aposta pelo regional, encontrando-se ilegível o registro.

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