TST - RR - 13357/2001-008-09-00


25/jun/2004

HORAS EXTRAS INTERVALO INTRAJORNADA ADICIONAL DE 50%. Estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência da Corte, o conhecimento da revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1: Após a edição da Lei nº 8923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 13357/2001-008-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos horas extras intervalo intrajornada adicional de 50%, estando a decisão recorrida.

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