TST - RR - 3156/2001-020-09-00


25/jun/2004

1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE. Revela-se inviável o processamento do recurso de revista, quando os paradig- mas se apresentam inservíveis ao fim colimado, porque não preenchidos os re- quisitos formais constantes do Enuncia- do nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho e do artigo 896, alínea da CLT e quando não se vislumbram as violações literais dos dispositivos constitucio- nais indicados. 2. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE INCIDÊNCIA.

Tribunal TST
Processo RR - 3156/2001-020-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos administração pública, contratação irregular, nulidade.

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