TST - RR - 11454/2000-004-09-00


25/jun/2004

INTERVALOS INTRAJORNADA NÃO-CONCESSÃO - ARTIGO 71, § 4º, DA CLT NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. A não-concessão de intervalo intrajornada, sem resultar em acréscimo da jornada, tem natureza indenizatória, nos termos do que dispõe o artigo 71, § 4º, da CLT, de forma que não há suporte jurídico que autorize seu reflexo em outras parcelas, salvo ajuste expresso, individual ou coletivo, em sentido contrário. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 11454/2000-004-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos intervalos intrajornada não-concessão, artigo 71, § 4º, da clt natureza jurídica indenizatória, a não-concessão de intervalo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›