TST - AIRR - 1350/2002-009-03-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Não há negativa de prestação jurisdicional, com violação ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, se, em causa sujeita ao rito sumaríssimo, o Tribunal Regional decide resumidamente, adotando os fundamentos da sentença, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, à luz das exigências do § 6º do art. 896 da CLT. O recorrente não apontou violação direta a dispositivo constitucional ou contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Traba- lho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1350/2002-009-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, procedimento sumaríssimo.

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