TST - AIRR - 90110/2003-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DE DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As decisões proferidas nos embargos de declaração oferecidos pela agravante não afrontam os arts. 5, XXXV, e 93, IX, da CF e 832 e 458, II, do CPC. A alegação da agravante funda-se apenas em seu desconforto com as decisões que lhe foram desfavoráveis, em torno da aplicação dos arts. 13 e 37 do CPC. 2. DA ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 13 E 37 DO CPC. Não há que se cogitar do desrespeito aos arts. 13 e 37 do CPC pela não concessão do prazo ou oportunidade para a regularização da representação processual. OJ n 149. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90110/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, as decisões proferidas nos.

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