TST - RR - 18860/2002-902-02-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Já está pacificada no âmbito deste Tribunal a tese de que não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapasse cinco minutos antes e/ou após a jornada normal de trabalho. No entanto, se ultrapassado esse limite, deverá ser considerada como extra a totalidade do tempo que exceder à jornada normal. Recurso provido. UTILIDADE-ALIMENTAÇÃO. A concessão da alimentação não foi suportada apenas pelo empregador, pois a utilidade recebida pelo empregado implicou desconto de seu salário, o que a desfigura como salário in natura, sendo irrelevante que tenha sido ínfima a participação do empregado, pois o dispositivo legal não acoberta tal distinção. Não sendo, portanto, ônus econômico exclusivo do empregador, está afastado o caráter salarial da utilidade prestada. Assim, não há falar em integração desta verba na remuneração do empregado para os efeitos legais. Recurso conhecido e desprovido. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENÇAS. Do cotejo entre as razões do recurso de revista e o fundamento do acórdão recorrido, constata-se que a questão de distribuição do ônus da prova não foi devidamente explicitada pelo Regional, carecendo dessa forma do requisito do prequestionamento do Enunciado 297, em função do qual não se vislumbra a alegada divergência jurisprudencial com os arestos de fls. 203/205. Isso porque o acórdão recorrido, limitou-se a consignar a ausência de apresentação de provas por parte do reclamante, sem evidenciar se a reclamada simplesmente alegou a inexistência de diferenças a tal título ou se teria produzido provas a respeito, pelo que era imprescindível que o recorrente o embargasse de declaração, exortando o Regional a explicitar tais questões fáticas, a fim de permitir ao Tribunal Superior bem se posicionar sobre a indigitada divergência jurisprudencial e sobre a possibilidade de subsunção da hipótese à Orientação Jurisprudencial n° 301 da SDI. Como não o embargou na oportunidade, o laconismo do fundamento que o norteara, ao enfrentar a questão da distribuição do ônus probatório, impede definitivamente qualquer atividade cognitiva desta Corte. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 18860/2002-902-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, horas extras, contagem minuto a minuto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›