TST - AIRR - 90686/2003-900-01-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO EDITAL Nº 1/98 DO BNDES PRAZO PARA ADESÕES O Edital nº 1/98, item 4.3, inciso XIV, do BNDES estabeleceu a obrigatoriedade da instituição de plano de desligamento incentivado em caso de restruturação administrativa na Empresa privatizada realizada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da liquidação da parcela paga à vista. Nada determinou acerca do prazo destinado ao recebimento das adesões. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90686/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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