TST - AIRR - 91178/2003-900-02-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA PROTOCOLADOS FORA DA SEDE DO TRIBUNAL. O sistema de protocolo integrado, criado pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que autoriza as Varas localizadas no interior do Estado a receber e a protocolar documentos de natureza judiciária ou administrativa, destinados a outras Varas ou ao TRT local, tem aplicação restrita ao âmbito de competência do Tribunal que o editou, não podendo ser considerado válido em relação a recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho (OJ/SBDI-1 nº 320). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91178/2003-900-02-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento e recurso de revista protocolados fora da, o sistema de protocolo.

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