TST - RR - 18766/2000-010-09-00


25/jun/2004

JUSTIÇA DO TRABALHO - RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS - CRITÉRIO DE DEDUÇÃO - TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO RESPONSABILIDADE ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE 6/2/2001. I - Segundo o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre a totalidade dos valores recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento segundo o qual o imposto de renda incide sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos, objetos da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. O imposto de renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18766/2000-010-09-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos justiça do trabalho, retenção do imposto de renda, determinação dos descontos.

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