TST - AIRR - 998/1998-022-09-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA HORAS EXTRAS REVISTA DESFUNDAMENTADA O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, uma vez que não foram indicadas violação a dispositivo legal e/ou constitucional, contrariedade a Enunciado do TST ou divergência jurisprudencial a ensejar a admissão do apelo revisional, à luz do que prescrevem o art. 896 da CLT e a Orientação Jurisprudencial nº 94, da SBDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ENUNCIADO Nº 126 DO TST O acórdão regional acolheu o laudo pericial, sob o entendimento de que as atividades exercidas pelo Reclamante estavam incluídas entre aquelas tipificadas nos anexos das normas regulamentadoras aprovadas pelo Ministério do Trabalho. Verifica-se que esse enquadramento é matéria eminentemente fática. Incide o óbice do Enunciado nº 126/TST. APLICAÇÃO DA MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS O Recurso de Revista encontra-se desfundamentado, uma vez que o único aresto transcrito não é apto à demonstração de divergência, nos termos do art. 896, a, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 998/1998-022-09-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento nulidade.

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