TST - AIRR - 91236/2003-900-01-00


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO AGRAVO. NÃO-CONHECIMENTO Não se conhece de agravo ofertado após o término do prazo ditado em lei para sua interposição. Publicado o despacho em 17/12/2002, diante da suspensão da contagem advinda pelo recesso forense no período de 20/12/2002 até 06/1/2003, teria a agravante até 13/1/2003, primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo recursal, para apresentar em juízo a medida eleita. Protocolizado em 14/1/2003, evidente está sua intempestividade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91236/2003-900-01-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, apresentação intempestiva do agravo, não-conhecimento não se conhece.

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