TST - AIRR - 364/2001-045-03-00


25/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. Recurso de natureza extraordinária, submetido também a pressupostos intrínsecos ou específicos de admissibilidade, o recurso de revista não se compadece com o reexame de fatos e provas, aspecto em torno do qual os Tribunais Regionais são soberanos. 2. Inadmissível, assim, recurso de revista em que o reconhecimento de violação a dispositivo legal, assim como de divergência jurisprudencial, supõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, no caso para aferir-se a permanência habitual, ou não, do Reclamante em área de risco para fins de concessão de adicional de periculosidade. Incidência da diretriz sufragada pela Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2001-045-03-00
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos recurso de revista, admissibilidade, matéria fático-probatória.

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