TST - AIRR - 862/1999-451-04-40


25/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIO. FGTS. PRESCRIÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92/SDI-I. Consignou o Regional que a reclamante foi admitida pelo recorrente em 28.06.1989, sendo que em 02.01.1993 o seu empregador passou a ser outro Município, em virtude de emancipação. Concluiu o Regional que, vindo a reclamante a ser despedida sem justa causa em 19.03.1999, não se cogitava da existência de prescrição quanto aos créditos do FGTS relativos à recorrente, posto que o desmembramento do Município, em 1993, não tinha o condão de extinguir o contrato de trabalho, cuidando-se apenas de sucessão anômala. Não configurada a ofensa ao artigo 7º, inciso XXIX, da Carta Magna, posto que insuperável o fundamento lançado pelo Regional, de que não houve a extinção do contrato de trabalho. Ausente a alegada contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 92/SDI-I, uma vez que, diversamente do sustentado, a decisão regional se amolda ao teor da indigitada orientação. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 862/1999-451-04-40
Fonte DJ - 25/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desmembramento de município.

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